Aação de anulação de registro de nome empresarial feita com violação da lei ou de contr...

Aação de anulação de registro de nome empresarial feita com violação da lei ou de contrato:

a) é de competência da Justiça Federal, cabendo a qualquer prejudicado promovê-la, a qualquer tempo;
b) tem como legitimados passivos unicamente os sócios da sociedade empresarial;
c) está sujeita a prazo decadencial de 4 (quatro) anos, a contar da publicação do ato de registro do nome empresarial;
d) é de competência da Justiça Estadual, cabendo ao sócio prejudicado promovê-la;
e) cabe ao prejudicado promovê-la, no prazo decadencial de 2 (dois) anos, a contar do registro da sociedade empresária.