Questões Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil

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Responda: Se, ao interpretar a lei, o magistrado concluir que a impenhorabilidade do bem de família deve resguardar o sentido amplo da entidade familiar, abrangendo, além dos imóveis do casal, também os imóv...

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2 Q420897 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, PREV São José PR, FAUEL

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.
b) O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.
c) A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.
d) O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.
e) A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

3 Q418798 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, CEF, CESGRANRIO

Um contrato de financiamento, entre uma empresa brasileira e um Banco comercial holandês com filial em Londres, acaba de ser assinado pelos representantes legais das partes em Londres. Como garantia, a empresa brasileira deu em hipoteca dois imóveis situados no Brasil. O contrato nada dispõe sobre a lei aplicável ao mesmo, limitando-se a indicar Londres como foro competente para as disputas que vierem a surgir entre as partes.

Segundo o disposto na legislação brasileira, a lei aplicável a esse contrato é a

a) de Londres, em razão da cláusula de foro.
b) de Londres, por ser o local em que o contrato foi concluído.
c) da Holanda, por ser a sede do proponente.
d) brasileira, porque as garantias contratuais estão no Brasil.
e) brasileira, por ser o domicílio do devedor.

4 Q418747 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juiz de Direito Substituto, TJDFT DF, CESPE CEBRASPE

A respeito da hermenêutica e da aplicação do direito, assinale a opção correta.

a) Diante da existência de antinomia entre dois dispositivos de uma mesma lei, à solução do conflito é essencial a diferenciação entre antinomia real e antinomia aparente, porque reclamam do interprete solução distinta.
b) Os tradicionais critérios hierárquico, cronológico e da especialização são adequados à solução de confronto caracterizado como antinomia real, ainda que ocorra entre princípios jurídicos.
c) A técnica da subsunção é suficiente e adequada à hipótese que envolve a denominada eficácia horizontal de direitos fundamentais nas relações privadas.
d) Diante da existência de antinomia entre dois dispositivos de uma mesma lei, o conflito deve ser resolvido pelos critérios da hierarquia e(ou) da sucessividade no tempo.
e) A aplicação do princípio da especialidade, em conflito aparente de normas, afeta a validade ou a vigência da lei geral.

5 Q421201 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juiz Federal Substituto, TJSC SC, FCC

Dêste modo, quando surge no seu logrador um animal alheio, cuja marca conhece, o restitui de pronto. No caso contrário, conserva o intruso, tratando-o como aos demais. Mas não o leva à feira anual, nem o aplica em trabalho algum; deixa-o morrer de velho. Não lhe pertence. Se é uma vaca e dá cria, ferra a esta com o mesmo sinal desconhecido, que reproduz com perfeição admirável; e assim pratica com tôda a descendência daquela. De quatro em quatro bezerros, porém, separa um, para si. É a sua paga. Estabelece com o patrão desconhecido o mesmo convênio que tem com o outro. E cumpre estritamente, sem juízes e sem testemunhas, o estranho contrato, que ninguém escreveu ou sugeriu. Sucede muitas vêzes ser decifrada, afinal, uma marca sòmente depois de muitos anos, e o criador feliz receber, ao invés da peça única que lhe fugira e da qual se deslembrara, uma ponta de gado, todos os produtos dela. Parece fantasia êste fato, vulgar, entretanto, nos sertões.

(Euclides da Cunha – Os sertões. 27. ed. Editôra Universidade de Brasília, 1963, p. 101).

O texto acima, sobre o vaqueiro, identifica

a) espécie de lei local, de cujo teor ou vigência o juiz pode exigir comprovação.
b) a analogia, como um meio de integração do Direito.
c) um princípio geral de direito, aplicável aos contratos verbais.
d) o uso ou costume como fonte ou forma de expressão do Direito.
e) a equidade que o juiz deve utilizar na solução dos litígios.

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Q422277 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE