Questões Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil

Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue o...

Responda: Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens seguintes. A vacatio legis de uma lei, em regra, é de um ano, a contar da publicação da norma.