Questões Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil

Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue o...

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Q422392 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RR, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens que se seguem.

O ato jurídico perfeito promove a imutabilidade da situação jurídica que, de boa-fé, tenha sido realizada na vigência de uma lei, ainda que a edição de nova lei a revogue.

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