Questões Direito Constitucional Nova Constituição e o Direito Anterior

A Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, instituiu o Código Tributário Nacional. Co...

Responda: A Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, instituiu o Código Tributário Nacional. Conforme iterativos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, o Código Tributário Nacional, na parte em que d...

Q422825 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior

A Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, instituiu o Código Tributário Nacional. Conforme iterativos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, o Código Tributário Nacional, na parte em que dispõe sobre normas gerais, embora editado como lei ordinária, cumpre função de lei complementar.

Esse entendimento retrata o fenômeno da

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