Questões Direito Constitucional Prerrogativas Parlamentares

Suponha que um Deputado Federal suba à tribuna da Câmara a que pertence e, num discu...

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Q422926 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1, INSS, ESAF

Suponha que um Deputado Federal suba à tribuna da Câmara a que pertence e, num discurso em que enumera os males da Administração Pública, ataque ferozmente você, que já é, então, servidor público. Suponha, ainda, que esses ataques sejam injustos, caluniosos, atribuindo a você crimes contra a Administração que você de modo algum cometeu. Nessas circunstâncias, assinale a opção correta.

a) Pelo fato, o Deputado poderá ser processado por crime de responsabilidade no Superior Tribunal de Justiça, em ação a ser proposta pelo Procurador-Geral da República.
b) O Supremo Tribunal Federal poderá julgar o Deputado por crime comum, e deverá condená- lo, se demonstrado que você não cometeu os crimes que o discurso disse que foram perpetrados.
c) O Supremo Tribunal Federal poderá processar criminalmente o Deputado, dependendo, porém, de prévia licença da Câmara dos Deputados.
d) Demonstrado que o discurso é calunioso, o Deputado haverá de ser condenado criminalmente perante Juízo Federal de primeira instância, que também será competente para condená-lo a reparar danos morais.
e) Pelo fato, o Deputado não poderá ser processado criminalmente, nem mesmo no STF; além disso, não estará sujeito à responsabilidade civil pelo discurso que proferiu.

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1 Q438424 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC

Féres, Deputado Federal, foi preso em flagrante pela prática de ato que configura crime de racismo. Considerando a disciplina das imunidades parlamentares na Constituição da República, Féres

a) poderia ter sido preso, uma vez que racismo constituiu crime inafiançável, devendo os autos, nesse caso, ser remetidos dentro de 24 horas à Câmara dos Deputados para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
b) não poderia ter sido preso, pois os membros do Congresso Nacional possuem imunidade formal desde a expedição do diploma.
c) poderia ter sido preso, uma vez que racismo constitui crime inafiançável, porém, pela natureza do crime, não terá direito a foro privilegiado, devendo ser submetido a julgamento perante o Juiz do local do crime.
d) não poderá ser processado por crime de racismo porque os Deputados Federais são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos.
e) poderá ser processado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual só receberá a denúncia contra o Deputado Federal mediante autorização de, no mínimo, 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados.

3 Q448788 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES

No que se refere à imunidade parlamentar, considerando-se o previsto na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

a) Para que haja imunidade material aos deputados estaduais, é necessário que as respectivas opiniões, as palavras e os votos tenham relação com o exercício do mandato e que tenham sido proferidas dentro dos limites territoriais do respectivo Estado.
b) Em relação à imunidade material, vigora o princípio da disponibilidade, permitindo-se ao parlamentar, livremente, renunciar a certas garantias conferidas constitucionalmente.
c) A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material se estende ao congressista, quando, na condição de candidato a qualquer cargo eletivo, vem a ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa, em pronunciamento motivado por finalidade exclusivamente eleitoral, que não tem relação com o exercício das funções congressuais.
d) A ofensa irrogada em plenário, independente de conexão com o mandato, elide a responsabilidade civil por dano moral.
e) Segundo a jurisprudência do STF, a Constituição da República atribui ao suplente de deputado federal ou de senador a prerrogativa de foro perante essa Corte.

4 Q445207 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Agente de ATER, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE, CETREDE

Analise as afirmativas a seguir, sobre os Deputados e Senadores e marque a alternativa CORRETA.

a) Desde a expedição do diploma não poderão firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
b) Depois da eleição e antes da diplomação não poderão aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum” nas pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público.
c) Desde a diplomação não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
d) Desde a posse não poderão firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
e) Desde a expedição do diploma, poderão firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionaria de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes.

5 Q427268 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Técnico Judiciário, TSE, CONSULPLAN

O Poder Legislativo tem sido alvo de inúmeras críticas por parte dos meios de comunicação e da sociedade civil em geral, no que tange à conduta dos representantes políticos eleitos. Com relação a vedações e autorizações a este poder, deputados e senadores, segundo a Constituição,

a) investidos em cargo de Ministro de Estado não perderão os respectivos mandatos eletivos.
b) a partir da posse, não podem firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, exceto quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
c) durante a vigência de estado de sítio e do estado de defesa, poderão ter suspensas as imunidades parlamentares, mediante o voto de dois terços dos membros da Casa a que os deputados e senadores pertencerem.
d) quaisquer informações recebidas, em razão do exercício do mandato ou não, são protegidas pelo sigilo de fonte.

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