Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de ...

a) Instituição ou majoração de impostos.

b) Abertura de crédito extraordinário, ainda que para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes.

c) Normas gerais de licitações e contratos administrativos.

d) Partidos políticos e direito eleitoral.

Responda: Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.