Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

Uma associação civil, regularmente constituída e em funcionamento há mais de um ano,...

Responda: Uma associação civil, regularmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, caso tenha um direito líquido e certo seu violado, de modo ilegal e abusivo, por ato de autoridade pública, t...

Q423304 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Uma associação civil, regularmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, caso tenha um direito líquido e certo seu violado, de modo ilegal e abusivo, por ato de autoridade pública, tem como remédio constitucional apropriado para sua defesa

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