Conforme regra estabelecida na Constituição Federal quanto aos sindicatos,

a) é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, salvo deliberação em contrário da maioria absoluta da categoria envolvida.
b) o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
c) desde que previsto em lei, poderá ser exigida autorização do Estado para a fundação de sindicato.
d) para a base territorial de um sindicato ser inferior à área de um Município deve haver aprovação da maioria absoluta da categoria envolvida.
e) lei específica poderá prever, para determinada categoria, a obrigação de filiação sindical.