Questões Direito Constitucional Poder Constituinte

A obrigatória aprovação, por referendo popular, de uma Constituição elaborada por um...

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Q423476 | Direito Constitucional, Poder Constituinte

A obrigatória aprovação, por referendo popular, de uma Constituição elaborada por uma assembléia constituinte, caracteriza o procedimento constituinte chamado de

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