Questões Direito Constitucional Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF

Segundo a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens s...

Responda: Segundo a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens seguintes, conforme entendimento do STF. Não há direito adquirido na forma de regime jurídico.

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