Q423567 | Direito Constitucional, Poder ConstituinteConsiderando os limites materiais de reforma da Constituição, é INCONSTITUCIONAL a proposta de emenda tendente a a) extinguir imposto de competência estadual, transferindo o poder de tributar para a União. b) alterar as competências constitucionais do Ministério Público. c) modificar os requisitos para aquisição do direito à aposentadoria. d) introduzir novas exigências para impetração de habeas corpus. e) extinguir o direito de sindicalização dos servidores públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro