Questões Direito Constitucional Medidas Provisórias

À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo relativos a medidas provi...

Responda: À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo relativos a medidas provisórias (MPs). MPs têm força de lei e não entram em regime de urgência, uma vez que a Constituição da Re...

Q424098 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Advogado, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo relativos a medidas provisórias (MPs).

MPs têm força de lei e não entram em regime de urgência, uma vez que a Constituição da República assegura um prazo de seis meses para apreciação, contado de sua publicação.

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