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Nos termos do art. 33, § 2º, “a” do Código Penal Brasileiro, a pena privativa de liberd...

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Q42412 | Conhecimentos Específicos, Noções de Direito, Agente Penitenciário, SEJUS CE, UECE

Nos termos do art. 33, § 2º, “a” do Código Penal Brasileiro, a pena privativa de liberdade deverá inicialmente ser cumprida em regime fechado quando for superior a
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