Uma proposta de emenda à Constituição, destinada a restringir direitos trabalhistas:

a) precisa ser aprovada por metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
b) pode ser apresentada por metade, no mínimo, dos membros da Assembléia Legislativa de um dos Estados;
c) deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos;
d) pode ser apresentada pelo Presidente da República;
e) não pode ser objeto de deliberação, porque a matéria é cláusula pétrea.