São vedações constitucionais comuns aos magistrados e aos membros do Ministério Público:

a) exercer atividade político partidária, na forma da lei;

b) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

c) receber honorários, percentuais ou custas processuais, salvo em casos previstos em lei;

d) residir na respectiva comarca;

e) integrar os Tribunais através do "quinto constitucional".

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