Questões Conhecimentos Específicos

Considere as afirmações a seguir: I. A conduta de quem traz consigo, par...

Responda: Considere as afirmações a seguir: I. A conduta de quem traz consigo, para uso próprio, substância tida como entorpecente é fato tipificado como crime. II. Para que se configur...


Q42434 | Conhecimentos Específicos, Agente Penitenciário, SEJUS CE, UECE

Considere as afirmações a seguir:

I. A conduta de quem traz consigo, para uso próprio, substância tida como entorpecente é fato tipificado como crime.
II. Para que se configure o crime de Associação para o Tráfico, previsto no art. 35 da Lei 11.343/07, é necessária a associação de, no mínimo, três pessoas.
III. A Lei 11.343/06, prescrevendo medidas para prevenção do uso indevido de drogas, instituiu o SISNAD.

Está correto o que se afirma em
Usuário
Por rodrigo carneiro em 24/09/2017 10:24:25
o item I é sim tipificado como crime, pois consta no codigo penal, so é isento de pena privativa de liberdade. artigo 28 cp.
Usuário
Por jose odecivan de sousa em 26/09/2017 23:10:31
Item I da questão esta desatualizada :
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
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