Questões Direito Constitucional Normas e Leis

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à administração da justiça, julgue ...

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Q424408 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à administração da justiça, julgue os itens abaixo. Seria inconstitucional lei complementar do estado do Amazonas que criasse uma carreira específica de juiz eleitoral estadual, com competência para apreciar e julgar questões relativas às eleições municipais e estaduais ocorridas no âmbito do Amazonas.
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