Os cargos, empregos e funções públicas somente podem ser exercidos:

a) por brasileiros e estrangeiros, na forma da lei;

b) por brasileiros natos e naturalizados, excluídos os estrangeiros;

c) mediante aprovação em concurso público;

d) mediante remuneração;

e) cumulativamente, sem restrições, havendo compatibilidade de horário.

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