Q425299 | Direito Constitucional, Medidas ProvisóriasPode o Presidente da República editar medida provisória contrária à súmula vinculante editada pelo STF? a) Não, pois o STF é o guardião da Constituição. b) Não, pois a súmula vincula todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). c) Sim, pois a súmula vincula a Administração Pública, mas não o chefe do Poder Executivo. d) Sim, pois o Presidente da República estaria, nesse caso, exercendo função legislativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro