Todas as afirmativas sobre a vigência da lei estão corretas, EXCETO:

a) A obrigatoriedade da lei não se inicia no dia de sua publicação, salvo se ela assim o determinar.

b) À revogação parcial da lei dá-se o nome de derrogação.

c) No Direito Penal, a irretroatividade da lei é a regra, admitindo-se, todavia, hipóteses de retroatividade das normas novas, quando mais brandas.

d) Se, durante a "vacatio legis", se constatar que a lei contém erros materi-ais, as emendas ou correções terão de ser feitas mediante lei nova.

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