Questões Direito Constitucional Medidas Provisórias

À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo relativos a medidas provi...

Responda: À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo relativos a medidas provisórias (MPs). Considere a seguinte situação hipotética. O presidente da República editou MP, co...

Q425489 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Advogado Sênior, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo relativos a medidas provisórias (MPs).

Considere a seguinte situação hipotética.

O presidente da República editou MP, com força de lei, em agosto de 2002, ampliando as garantias de promotores de justiça do Ministério Público do estado do Paraná.

Nessa situação, mesmo tratando-se de garantias de membros do Ministério Público, a MP não poderia ter sido editada.

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.