Q425743 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAFAssinale a opção que alude a matéria que não enfrenta proibição explícita ao uso de medida provisória. a) Revogação de artigo do Código Penal. b) Alteração de norma do Código de Processo Civil sobre prazo para contestar ações c) Alteração de artigo do Código Civil sobre direito de propriedade. d) Reorganização da carreira do Ministério Público e) Alteração de artigo do Código de Processo Penal que estabelece prazo para apelação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro