Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar:

a) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

b) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;

c) nas infrações penais comuns, o Procurador-Geral da República;

d) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Tribunal de Contas da União;

e) o mandado de segurança contra ato dos Tribunais Regionais Federais.

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