Questões Direito Constitucional Congresso Nacional

Em relação aos poderes e princípios da administração pública, julgue os itens subseq...

Responda: Em relação aos poderes e princípios da administração pública, julgue os itens subsequentes. No tocante ao exercício do poder normativo, a CF permite que os atos normativos do Poder Execut...

Q426064 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Especialista em Financiamento, FNDE, CESPE CEBRASPE

Em relação aos poderes e princípios da administração pública, julgue os itens subsequentes.

No tocante ao exercício do poder normativo, a CF permite que os atos normativos do Poder Executivo sejam sustados pelo Congresso Nacional nos casos em que exorbitem do poder regulamentar.

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