Questões Direito Constitucional Administração Pública

Julgue os itens de 16 a 25, relativos ao direito constitucional As restrições impost...

Responda: Julgue os itens de 16 a 25, relativos ao direito constitucional As restrições impostas à atuação do administrador público pelo princípio da moralidade são auto-aplicáveis, por trazerem em si car...


Julgue os itens de 16 a 25, relativos ao direito constitucional

As restrições impostas à atuação do administrador público pelo princípio da moralidade são auto-aplicáveis, por trazerem em si carga de normatividade apta a produzir efeitos jurídicos.