Questões Direito Constitucional Nova Constituição e o Direito Anterior

Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perf...

Responda: Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF)...

Q426108 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

As normas constitucionais originárias podem alcançar fatos consumados no passado, se expressamente assim dispuserem, não podendo ser oposta coisa julgada, nem ato jurídico perfeito.

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