Q426193 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Consultor Pleno, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, FUNIVERSAAssinale a alternativa correta. a) É possível a impetração de habeas data com caráter preventivo ou repressivo. b) Segundo o Supremo Tribunal federal não cabe mandado de injunção com o fito de impugnar ato judicial que haja declarado a ilegalidade da greve no serviço público c) O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter civil, isenta de custas. d) É possível através do habeas data pleitear-se informações relativas ao próprio impetrante e de terceiros, uma vez que a mesma não se reveste sempre de caráter personalíssimo. e) Nos termos da Constituição Federal, lei complementar estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro