Questões Direito Constitucional Distrito Federal
A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração públi...
Responda: A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem. O Distrito Federal (DF) é ente federativo autônomo, pois possui capa...
Por Rodrigo Ferreira em 02/12/2021 18:45:21🎓 Equipe Gabarite
Certo.
Art. 32 CF. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
Art. 32 CF. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.