Questões Direito Constitucional Normas Gerais

De acordo com o que estabelece a CF acerca das finanças públicas, julgue os itens su...

Responda: De acordo com o que estabelece a CF acerca das finanças públicas, julgue os itens subsequentes. Não é possível a transferência voluntária de recursos, pelo governo federal, aos estados pa...


Q426396 | Direito Constitucional, Normas Gerais, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

De acordo com o que estabelece a CF acerca das finanças públicas, julgue os itens subsequentes.

Não é possível a transferência voluntária de recursos, pelo governo federal, aos estados para o pagamento de despesas de pessoal ativo, inativo e pensionista.

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