Questões Direito Constitucional Ministério Público

No que se refere ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e às garantias e ...

Responda: No que se refere ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e às garantias e funções do MP, julgue os itens de 35 a 37. Conforme a CF, a legitimidade para propor ação civil pública...

Q426457 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e às garantias e funções do MP, julgue os itens de 35 a 37.

Conforme a CF, a legitimidade para propor ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social é exclusiva do MP.

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