Questão 426529: Acerca das ações constitucionais, assinale a opção corret... Acerca das ações constitucionais, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência majoritária do STF. Q426529 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE, Ensino Médio Acerca das ações constitucionais, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência majoritária do STF. a) Em caso de omissão legislativa, cabe ao STF, em sede de mandado de injunção, proferir sentença de perfil aditivo a fim de criar regulação provisória pelo próprio Poder Judiciário. b) Não é cabível a impetração de mandado de segurança por parlamentar cujo objetivo seja o controle incidental de constitucionalidade relacionado à válida elaboração das proposições normativas em curso na respectiva casa legislativa. c) O habeas corpus, destinado a garantir a liberdade de locomoção do indivíduo, foi uma inovação da CF. d) Não é cabível habeas corpus para impugnar os pressupostos de legalidade de punição disciplinar militar, ainda que não se questione o mérito desta. e) É cabível a impetração de mandado de injunção para conhecer as razões de foro íntimo que levem o juiz a declarar-se suspeito para julgar a causa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro