Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

Julgue os itens que se seguem, quanto à organização políticoadministrativa da Repúbl...

Responda: Julgue os itens que se seguem, quanto à organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil. Compete aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços ...

Q426649 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 9a Região, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, quanto à organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil.

Compete aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

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