Questões Direito Constitucional Normas Gerais

Considerando as elevadas disponibilidades de caixa de determinado ente federativo, foi ...

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Q426738 | Direito Constitucional, Normas Gerais, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

Considerando as elevadas disponibilidades de caixa de determinado ente federativo, foi formulada consulta, pelo Chefe do Poder Executivo, à sua assessoria, a respeito do que deveria ser feito com esses recursos. Com os olhos voltados às normas constitucionais afetas às finanças públicas, é correto afirmar que essas disponibilidades: