Questões Direito Constitucional Normas e Leis

Ainda com relação ao processo legislativo, julgue os itens a seguir. Se o Congresso Nac...

Responda: Ainda com relação ao processo legislativo, julgue os itens a seguir. Se o Congresso Nacional editar uma lei complementar (LC) instituidora de certa obrigação tributária, posteriormente, uma lei ord...

Q426746 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

Ainda com relação ao processo legislativo, julgue os itens a seguir. Se o Congresso Nacional editar uma lei complementar (LC) instituidora de certa obrigação tributária, posteriormente, uma lei ordinária poderá revogar dispositivos dessa LC, desde que tais dispositivos sejam materialmente ordinários.
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