Considerando o regime constitucional de repartição de competências entre os entes po...

Q426797 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Juíz Estadual, TJRS RS, TJ RS

Considerando o regime constitucional de repartição de competências entre os entes político-administrativos que compõem a República Federativa do Brasil, assinale a assertiva correta.

a) Compete privativamente aos Municípios legislar sobre trânsito.
b) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas do serviço forense.
c) Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito penitenciário.
d) Compete à União e aos Estados explorar os portos marítimos.
e) Compete aos Municípios criar conselhos ou órg ãos de contas municipais.