Por Matheus Fernandes em 17/01/2025 03:25:48🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a)
A afirmativa correta sobre o município é que ele se rege por lei orgânica, votada em dois turnos, aprovada por quórum qualificado e promulgada pela Câmara Municipal.
A Lei Orgânica é a lei máxima de um município, equivalente à Constituição Federal para o país e à Constituição Estadual para o estado. Ela é votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, em votação nominal. Após a aprovação, a Lei Orgânica é promulgada pela Mesa da Câmara Municipal.
As demais afirmativas estão incorretas:
b) Não é admitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas no âmbito municipal. Essas instituições pertencem à esfera estadual ou federal.
c) A eleição em segundo turno não está relacionada ao número de habitantes do município, mas sim ao número de votos válidos. O segundo turno ocorre quando nenhum candidato a prefeito obtém a maioria absoluta de votos válidos no primeiro turno.
d) Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, não do Prefeito.
e) O número de vereadores de um município é estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, de acordo com o número de habitantes da cidade, não com base no total do eleitorado.
A afirmativa correta sobre o município é que ele se rege por lei orgânica, votada em dois turnos, aprovada por quórum qualificado e promulgada pela Câmara Municipal.
A Lei Orgânica é a lei máxima de um município, equivalente à Constituição Federal para o país e à Constituição Estadual para o estado. Ela é votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, em votação nominal. Após a aprovação, a Lei Orgânica é promulgada pela Mesa da Câmara Municipal.
As demais afirmativas estão incorretas:
b) Não é admitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas no âmbito municipal. Essas instituições pertencem à esfera estadual ou federal.
c) A eleição em segundo turno não está relacionada ao número de habitantes do município, mas sim ao número de votos válidos. O segundo turno ocorre quando nenhum candidato a prefeito obtém a maioria absoluta de votos válidos no primeiro turno.
d) Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, não do Prefeito.
e) O número de vereadores de um município é estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, de acordo com o número de habitantes da cidade, não com base no total do eleitorado.