A Constituição Federal de 1988 prevê que a ordem social tem como base o primado do trab...

Q427034 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Agente Penitenciário, SEJUS RO, FUNCAB

A Constituição Federal de 1988 prevê que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Diante disso, qual dos objetivos abaixo descritos NÃO está expressamente elencado no Art. 194 da CRB, como sendo de observância do Poder Público, para organizar a seguridade social?

a) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
b) Garantir o desenvolvimento nacional.
c) Universalidade da cobertura e do atendimento.
d) Equidade na forma de participação no custeio.
e) Irredutibilidade do valor dos benefícios.