O direito à proteção especial, previsto na Constituição Federal, abrange, entre outros ...

O direito à proteção especial, previsto na Constituição Federal, abrange, entre outros aspectos, a

a) garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional.
b) aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil.
c) punição severa do abuso, da violência e da exploração sexual da criança e do adolescente.
d) garantia dos mesmos direitos e qualificações para os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção.
e) inimputabilidade dos menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.