Nos termos do quanto determina o art. 293 do Código Penal, aquele que recebe de ...

Art.293 §4º
ele recebeu de boa-fé, mas depois descobriu que, o selo destinado a controle tributário, era falso e mesmo assim ele o restituiu à circulação = passou pra frente

I - NÃO é falsidade ideológica
II- NÃO incorre na mesma pena pois este parágrafo a pena é de: detenção de 6 meses a 2 anos OU multa,
observação para OU pq os outros são: RECLUSÃO (2a8anos)(1a4anos) E multa.
III- (CORRETA) é um crime contra a fé pública

Art.293 §4º
ele recebeu de boa-fé, mas depois descobriu que, o selo destinado a controle tributário, era falso e mesmo assim ele o restituiu à circulação = passou pra frente

I - NÃO é falsidade ideológica
II- NÃO incorre na mesma pena pois este parágrafo a pena é de: detenção de 6 meses a 2 anos OU multa,
observação para OU pq os outros são: RECLUSÃO (2a8anos)(1a4anos) E multa.
III- (CORRETA) é um crime contra a fé pública

Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)

II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;

III - vale postal;

IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;

V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;

VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

O dispositivo legal tratado nessa pergunta é o CP, art. 293, §4º

Sabendo que o referido dispositivo encontra-se dentro do capítulo “DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS” e sabendo também que a falsidade ideológica ocorre quando há omissão ou insere ou faz inserir em declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, na forma o documento é perfeito. Dessa maneira a assertiva I da questão é falsa.
A II assertiva da pergunta também é falsa já que a pena no caso é de 6 meses a 2 anos e no caput do artigo sobre a quem falsifica a pena é de 2 a 8 anos.
Como se vê no título X do Código Penal, o capítulo está inserido dentro dos crimes contra a fé pública. A fé pública dos documentos é o que está sendo protegido pela referida norma penal.
Portanto, a única assertiva correta é a III, logo a resposta da pergunta é a letra C.

as respostas das questoes 5 e 6?

pois a pratica não deixa de ser um ato delituoso, mesmo que não foi em acordo com o praticante inicial, teve a possibilidade de reparar o erro mais não ou fez levando a diante.

na questão 6 A resposta Certa é a II pois vejam o texto de lei:
Art 293: Falsificar, Fabricando-os ou alterando-os:
I- Selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributos. Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos,e multa.
§ 1º - Incorre na mesma pena quem:
II - importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário.

atenção para a diferença nos parágrafos do art. 293...§ 4º - Quem usa ou restitui à circulação, embora recibo de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

TÍTULO X
DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

CAPÍTULO II
DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS

Falsificação de papéis públicos
Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 4º - Quem usa ou restitui à circulação, embora recibo de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

A resposta é a alternativa "D", pois é um crime contra a fé pública e, no § 1º e § 4º do art. 293, há a afirmação:

§ 1º - Incorre na mesma pena quem:
II - importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário.

§ 4º - Quem usa ou restitui à circulação, embora recibo de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

De acordo com o art. 293 do Código Penal, aquele que recebe de boa-fé selo destinado a controle tributário, descobre que se trata de papel falso e o restitui à circulação:

I. Não comete crime de falsidade ideológica, pois a falsidade ideológica se caracteriza pela falsificação de documento público ou particular, com o intuito de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

II. Não recebe a mesma pena daquele que falsificou o selo, pois a pena para quem falsifica é mais grave do que para quem recebe de boa-fé e restitui à circulação.

III. Comete crime contra a fé pública, pois ao restituir à circulação um selo falso, está contribuindo para a falsificação de documentos e prejudicando a confiança da sociedade nos documentos oficiais.

Portanto, a afirmativa correta é a letra c) III, apenas.