Questões Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica

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Responda: Acerca dos valores e princípios constitucionais que regem a atividade econômica no Brasil, assinale a opção correta.

Q427197 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca dos valores e princípios constitucionais que regem a atividade econômica no Brasil, assinale a opção correta.

a) O Estado deve intervir na economia para garantir a defesa do consumidor ? dadas a sua hipossuficiência e vulnerabilidade ? e a do meio ambiente, condicionando a utilização e fruição das riquezas naturais e dos fatores de produção.
b) Os princípios de direito econômico estabelecidos na CF não têm natureza programática, podendo ser classificados como normas de eficácia plena.
c) A proteção à propriedade privada deve ser harmonizada com a função social da propriedade, de modo que a titularidade de um bem não constitua impedimento ao uso do mesmo bem por terceiros.
d) Na CF, é estabelecido um modelo econômico fundado na livre iniciativa, admitindo-se que o Estado intervenha na atividade econômica apenas para a prestação de serviços públicos.
e) Os valores da livre iniciativa e da livre concorrência exigem do Estado uma conduta negativa, com vistas a garantir a liberdade do mercado em se autorregular.

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1 Q433092 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Juiz Substituto, TJPI PI, FCC

José é proprietário de um imóvel rural situado no interior do Estado do Piauí, no qual explora, com sucesso econômico, a pecuária de corte extensiva. A propriedade possui reserva legal e áreas de preservação permanente. Possui trinta funcionários regulares, que, todavia, são submetidos a uma intensa e contínua exposição ao sol, o que tem provocado sérios problemas de saúde. Neste cenário, segundo a Constituição Federal, a propriedade rural em questão

a) cumpre com sua função social na medida em que gera empregos e movimenta a economia.
b) cumpre com sua função social, diante de sua produtividade e respeito ao meio ambiente.
c) não cumpre com sua função social, diante da ausência de preservação de mata ciliar.
d) não cumpre com sua função social, diante da existência de condição que não favorece o bem-estar de seus trabalhadores.
e) cumpre com sua função social, pois é produtiva, respeita o meio ambiente e a legislação trabalhista, sendo a intensa e contínua exposição ao sol fato incontornável.

3 Q445085 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Nos moldes estabelecidos pelo artigo 174 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

a) o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.
b) a lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.
c) a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
d) o Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
e) as cooperativas a que se refere o parágrafo 3º do artigo 174 da Constituição da República terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o artigo 21, inciso XXV, da Carta Federal, na forma da lei.

4 Q440344 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

Assinale a alternativa correta. Sobre os princípios e as normas que regem a atividade econômica no Estado brasileiro:

a) A livre-iniciativa, erigida a condição de fundamento da República Federativa do Brasil, permite que qualquer pessoa exerça livremente qualquer atividade econômica, dependendo, em qualquer hipótese, de prévia autorização de órgãos públicos.
b) Tendo em vista o elevado potencial para geração de emprego e de renda para o país, a Constituição Federal conferiu tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, independentemente do local em que tenham sua sede e sua administração.
c) Consoante o texto constitucional, a ordem econômica se edificará sob o fundamento da livre-iniciativa, de cunho predominantemente capitalista, conferindo a todos o direito de se lançar ao mercado de produção e bens, por sua conta e risco, não competindo ao Estado brasileiro a regularização e a normalização das atividades econômicas.
d) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, implica violação ao princípio da livreconcorrência a atuação em regime de privilégio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos na prestação dos serviços que lhe incumbem.
e) Não obstante constituam monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural, é lícita a contratação de empresas privadas para a realização dessas atividades.

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