A vida política nacional vem sendo marcada por certa transferência de decisões do Legis...

A vida política nacional vem sendo marcada por certa transferência de decisões do Legislativo e até mesmo do Executivo para os tribunais. A respeito desse tema, julgue os itens a seguir. As medidas provisórias do Poder Executivo geram trancamento de pauta e paralisia decisória no Poder Legislativo, naquilo que tange à criação de pauta própria do Congresso Nacional.