São direitos sociais atribuídos pela CF aos servidores públicos estatutários

a) o fundo de garantia por tempo de serviço.
b) a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento do valor normal.
c) a participação, desvinculada da remuneração, nos lucros ou resultados e, excepcionalmente, a participação na gestão da organização pública.
d) a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
e) o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.