Considere que a União pretenda instituir a cobrança de imposto de renda no percentua...

Q427872 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

Considere que a União pretenda instituir a cobrança de imposto de renda no percentual de 20% sobre os rendimentos auferidos com títulos da dívida pública de determinado estado. Nessa situação hipotética, a referida cobrança

a) é possível, caso a União institua idêntica alíquota sobre os rendimentos auferidos em títulos públicos da dívida pública federal.
b) é inconstitucional, visto que o estado não pode sofrer cobrança de outro ente da Federação.
c) tem amparo legal, dado o princípio da uniformidade.
d) é ilegal, por violar o princípio da imunidade recíproca.
e) é vedada à União, pois corresponde à aplicação em títulos da dívida estadual.