Pedro promoveu ação em face da União Federal e seu pedido foi julgado procedente, com e...

Q427974 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Pedro promoveu ação em face da União Federal e seu pedido foi julgado procedente, com efeitos patrimoniais vencidos e vincendos, não havendo mais recurso a ser interposto. Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou lei, que foi sancionada, extinguindo o direito reconhecido a Pedro. Após a publicação da referida lei, a Administração Pública federal notificou Pedro para devolver os valores recebidos, comunicando que não mais ocorreriam os pagamentos futuros, em decorrência da norma em foco. Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta.

a) A lei não pode retroagir, porque a situação versa sobre direitos indisponíveis de Pedro.
b) A lei não pode retroagir para prejudicar a coisa julgada formada em favor de Pedro.
c) A lei pode retroagir, pois não há direito adquirido de Pedro diante de nova legislação.
d) A lei pode retroagir, porque não há ato jurídico perfeito em favor de Pedro diante de pagamentos pendentes.