Questões Direito Constitucional Advocacia e Defensoria Pública

Tendo em vista as disposições constitucionais a respeito da DP, assinale a opção correta.

Responda: Tendo em vista as disposições constitucionais a respeito da DP, assinale a opção correta.

Q428028 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista as disposições constitucionais a respeito da DP, assinale a opção correta.

a) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da DP, tanto na esfera federal quanto estadual, serão repassados até o dia trinta de cada mês, em parcelas cujos valores deverão estar previamente definidos na LDO respectiva.
b) Como órgão do Estado incumbido da assistência jurídica aos hipossuficientes, a DP dispõe de exclusividade para, em qualquer circunstância, agir em juízo na defesa dos direitos dos mais necessitados.
c) Os profissionais do direito que ocupam o cargo de DP nos estados-membros ingressam por meio de concurso de provas ou de provas e títulos, conforme definido pelo legislador estadual.
d) As funções institucionais da DP incluem não apenas a defesa dos necessitados em todos os graus de jurisdição, mas também a tarefa de lhes prestar orientação nos seus problemas jurídicos, mesmo que não estejam vertidos em uma causa deduzida em juízo.
e) A DPU e as DPEs dispõem de autonomia funcional e administrativa, sendo competentes para elaborar e encaminhar suas propostas orçamentárias ao Poder Executivo, dentro dos limites estabelecidos na LDO.

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1 Q447502 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Técnico Administrativo, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC

Em relação à Defensoria Pública, a Constituição Federal estabelece que:

I. É instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal.

II. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

III. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º da Constituição Federal, sendo que em relação às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal isso não se aplica.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas I e II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

5 Q446216 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC

Sob a justificativa de que não dispõe de prédios e profissionais em condições adequadas ao atendimento a crianças e adolescentes com mobilidade reduzida em todas as unidades escolares de ensino regular da rede pública, tampouco de recursos financeiros para promover no momento novas reformas e contratações, determinado Estado da federação direciona a matrícula de alunos com mobilidade reduzida exclusivamente para escolas cujos prédios já sejam adaptados e concentra nessas unidades os profissionais de seus quadros habilitados ao atendimento desses alunos.

Diante disso, certa aluna cadeirante do 5º ano do ensino fundamental, que desde o início do ciclo frequentava uma unidade que, embora não adaptada fisicamente, era próxima de sua residência e contava com servidor habilitado a acompanhá-la, tem sua matrícula transferida para unidade escolar adaptada e com pessoal habilitado, porém distante de sua residência, fazendo-se necessário que a criança seja conduzida para a escola mediante transporte, o que, no entanto, não foi oferecido pelo Estado. Os pais da aluna, qualificados para recebimento de assistência jurídica gratuita, pretendem obter ordem judicial para que sua filha volte a frequentar a unidade escolar em que cursou os anos anteriores do ensino fundamental ou, sucessivamente, que lhe seja assegurado transporte gratuito para a unidade escolar à qual foi direcionada sua matrícula.

Nessa situação,

a) não há que se falar em omissão do Estado na prestação do serviço educacional que lhe incumbe, não estando a decisão da Administração sujeita, no caso, a controle jurisdicional.
b) não há que se falar em omissão do Estado na prestação do serviço educacional que lhe incumbe, embora, em tese, tanto Ministério Público quanto Defensoria Pública estejam legitimados a promover a defesa em juízo de interesses individuais dessa natureza.
c) tanto Ministério Público quanto Defensoria Pública estariam legitimados a promover a defesa em juízo dos interesses da aluna, cabendo ao órgão judicial sopesar os interesses colidentes envolvidos, de modo a assegurar a máxima efetividade ao direito à educação, integrante do mínimo existencial, assegurado constitucionalmente.
d) apenas a Defensoria Pública estaria legitimada a promover a defesa em juízo dos interesses da aluna, cabendo ao órgão judicial sopesar os interesses colidentes envolvidos, de modo a assegurar a máxima efetividade ao direito à educação, integrante do mínimo existencial, assegurado constitucionalmente.
e) apenas o Ministério Público estaria legitimado a promover a defesa em juízo dos interesses da aluna, cabendo ao órgão judicial sopesar os interesses colidentes envolvidos, de modo a assegurar a máxima efetividade ao direito à educação, integrante do mínimo existencial, assegurado constitucionalmente.

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