Por Marcos de Castro em 24/03/2025 13:04:00🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)
A alternativa correta é a letra b). De acordo com o artigo 18 da Constituição Federal de 1988, os Estados podem, de fato, incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. Este processo deve ocorrer mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar. Este artigo estabelece claramente os procedimentos para alterações na organização político-administrativa dos Estados dentro da federação brasileira.
As demais alternativas contêm erros ou informações que não estão de acordo com a Constituição:
a) A criação de Territórios Federais é regulada em lei complementar, mas a alternativa não menciona especificamente que deve ser por lei complementar.
c) A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Estados dependem de consulta prévia por plebiscito, e não referendo, e de aprovação por lei complementar, não apenas autorização do Congresso Nacional.
d) A reincorporação da área do Território Federal de Fernando de Noronha ao Estado de Pernambuco foi realizada por meio de lei ordinária (Lei nº 8.010/1990), e não por lei complementar.
A alternativa correta é a letra b). De acordo com o artigo 18 da Constituição Federal de 1988, os Estados podem, de fato, incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. Este processo deve ocorrer mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar. Este artigo estabelece claramente os procedimentos para alterações na organização político-administrativa dos Estados dentro da federação brasileira.
As demais alternativas contêm erros ou informações que não estão de acordo com a Constituição:
a) A criação de Territórios Federais é regulada em lei complementar, mas a alternativa não menciona especificamente que deve ser por lei complementar.
c) A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Estados dependem de consulta prévia por plebiscito, e não referendo, e de aprovação por lei complementar, não apenas autorização do Congresso Nacional.
d) A reincorporação da área do Território Federal de Fernando de Noronha ao Estado de Pernambuco foi realizada por meio de lei ordinária (Lei nº 8.010/1990), e não por lei complementar.