Questões Direito Constitucional Competência Exclusiva da União

Julgue os itens que se seguem, a respeito da atenção do Estado à saúde e à proteção da ...

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Q428048 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Técnico de Produção, Empresa Brasileira de Comunicação, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, a respeito da atenção do Estado à saúde e à proteção da pessoa com deficiência, definida na CF. Compete exclusivamente à União cuidar da saúde e da assistência social da pessoa com deficiência. Nesse aspecto, estados, municípios e DF são isentos.
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