Questões Direito Constitucional Diversos

O artigo 29 da Costituição de 1988 diz: O município reger-se-a por Lei Orgânica, pró...

Responda: O artigo 29 da Costituição de 1988 diz: O município reger-se-a por Lei Orgânica, própria, ditada e promulgada pela Câmara Municipal de Vereadores. Esse artigo estabelece ao município:

Q428228 | Direito Constitucional, Diversos, Procurador, Prefeitura de Tupirama TO, ConsuldeRH

O artigo 29 da Costituição de 1988 diz: O município reger-se-a por Lei Orgânica, própria, ditada e promulgada pela Câmara Municipal de Vereadores. Esse artigo estabelece ao município:

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