Consoante previsão constitucional, compete privativamente ao Senado Federal, no exer...

Q428578 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Auditor, TCdosM CE, FCC

Consoante previsão constitucional, compete privativamente ao Senado Federal, no exercício de atribuições de controle externo da Administração Pública,

a) resolver definitivamente sobre acordos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
b) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c) fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
d) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas nos sessenta dias seguintes à abertura da sessão legislativa.
e) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares.